GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2019
LEI Nº. 937 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 937 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 2.700.000,00 (dois milhoes e setecentos mil reais), e contém outras providências, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS
Conta Receita
2.4.1.8.10.9.1.00.00
Transferencia De Capital
2.700.000,00
PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 -GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Produto
Unid.
Metas
Inicio
Término
Fonte de Recursos
26.782.0014.1052
CV Nº 876641/2018/MD/CX PAVIMENTAÇÃO SEDE DO MUNICIPIO
Convênio
Investimento
Obra
Unid.
01
17/12/2018
26/11/2022
2.700.000,00
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Prod.
Unid.
Metas
Indicador
Unid.Medida
Valor
26.782.0014.1052
CV Nº 876641/2018/MD/CX PAVIMENTAÇÃO SEDE DO MUNICIPIO
2.700.000,00
Investimentos
Obra
Unid.
01
03
05
Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento do Municipio, Secretaria Municipal de Obras, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:
Órgão:
02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade:
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função
26
TRANSPORTE
Sub Função
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa
0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
Proj./Ativ.
1052
CV Nº 876641/2018/MD/CX PAVIMENTAÇÃO SEDE DO MUNICIPIO
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalaçoes
2.700.000,00
Conta Receita
2.4.1.8.10.9.1.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
2.700.000,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhoes e setecentos mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 876641/2018/MD/CX – Pavimentação com drenagem, calçadas, meio-fio e sarjeta em ruas e avenidas do Município de Candeias do Jamari, firmado por intermédio do Ministério da Defesa, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal