GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de junho de 2020
LEI Nº 1133 CANDEIAS DO JAMARI, 29 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1133 CANDEIAS DO JAMARI, 29 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a Transferência na da Lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à Transferência na LOA, por Anulação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇAO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.1023
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMUSA
4.4.90.52
EQUIP. E MAT. PERMANENTE (FICHA 311)
R$ 7.150,00
4.4.90.52
EQUIP. E MAT. PERMANENTE (FICHA 312)
R$ 33.080,00
Total da Anulação
R$ 40.230,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇAO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA
3.3.90.14
DIARIAS CIVIL (FICHA 317)
R$ 20.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 318)
R$ 30.000,00
Total da Anulação
R$ 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇAO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2063
MANUT DAS ATIV - COORD DE MEDIA E ALT COMPL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 328)
R$ 11.390,00
Total da Anulação
R$ 11.390,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇAO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2064
MAN ATIV - COORD NUCLEO APOIO SAUDE FAMILIA
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 328)
R$ 11.390,00
Total da Anulação
R$ 11.390,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$ 113.010,00
Art. 2º - Fica autorizada á Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 113.010,00 (cento e treze mil e dez reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇAO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA
3.3.90.36
OUT SERV TERC P. FISICA (FICHA 321)
R$ 53.080,00
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (FICHA 323)
R$ 18.540,00
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIO FINANCEIRO (FICHA 324)
R$ 41.390,00
Total da Suplementação
R$ 113.010,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 113.010,00
Art. 3º.O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra, a Inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito