GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de julho de 2017
LEI Nº 845, DE 13 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 845, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 828, de 03 de maio de 2017, e dá outras providências.
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Faço saber que a Câmara do Município de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 828, de 03 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo único. O reconhecimento e parcelamento da dívida de que trata o caput deste artigo será em até 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas, e serão realizados na forma, instrução e procedimentos legais aplicáveis ao presente caso, e que surte os efeitos entre as partes”.
Art. 2º. Poderá ser objeto de parcelamento ainda, os débitos decorrentes de encargos sociais devidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, compreendidos no período de janeiro a abril de 2017.
Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal