GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.724 DE 10 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.724 DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 406.118,44 (quatrocentos e seis mil cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 406.118,44 (quatrocentos e seis mil cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1065
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FICHA 160
2.4.1.1.51.2.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL
DR
1.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
TOTAL DA RECEITA
R$406.118,44
TOTAL GERAL
406.118,44 (QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.302
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO “B “
DR
1.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
406.118,44
TOTAL
R$ 406.118,44
TOTAL GERAL
406.118,44 (QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)
Art. 2º -Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de bens móveis - Veículo Ambulância Tipo “B” nos termos da resolução nº. 010/2025/SESAU-CIB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito