GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de maio de 2020
LEI Nº 1.116 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.116 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convenio Firmado Nº 843162/2017/MD, no valor de R$. 827.200,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 843162/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 827.200,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.11.00.
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD–PAV. EM PSD DUPLA AREA URB.
FICHA 121
VALOR TOTAL
R$. 810.000,00
DESPESA: ANULAÇÃOUNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SECRETARIA MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
Total da Anulação
R$. 17.200,00
TOTAL GERAL
R$. 827.200,00
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1070
CV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD AREA URB.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 810.000,00
DESP. SUPLEMENTAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
02.10.15.
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1070
OUT. T. CV UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD AREA URB.
Total da Suplementação
R$. 17.200,00
TOTAL GERAL
R$. 827.200,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 843162/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 827.200,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.11.00.
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO Nº 842967/2017/MD PV EM PSD DUP. AREA URB.
FICHA 121
VALOR TOTAL
R$. 810.000,00
DESPESA: ANULAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SECRETARIA MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
Total da Anulação
R$. 17.200,00
TOTAL GERAL
R$. 827.000,00
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1070
OUT. T. CV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA URB.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 810.000,00
DESP. SUPLEMENTAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
02.10.15.
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1070
CV UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA. URB
Total da Suplementação
R$. 17.200,00
TOTAL GERAL
R$. 827.200,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 843162/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 827.200,00 (oitocentos e vinte e sete mil e duzentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.11.00.
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA URB.
FICHA 121
VALOR TOTAL
R$. 810.000,00
DESPESA: ANULAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.
SECRETARIA MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
02.04.99.999.0099.2997.9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGENCIA (FIC 084)
R$ 17.200,00
Total da Anulação
R$. 17.200,00
TOTAL GERAL
R$. 827.200,00
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1070
OUT. T. CV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA URB.
02.10.15.451.0014.1070.4.4.90.51
OBRAS E INSTALÇÕES (FIC. 468)
R$ 810.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 810.000,00
DESPESA SUPLEMENTAÇÃO UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1070
OUT. T. CV. UNIÃO Nº 843162/2017/MD PAV. EM PSD DUP. AREA URB.
02.10.15.451.0014.1070.4.4.90.51
OBRAS E INSTALÇÕES (FIC. 468)
R$ 17.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 17.200,00
TOTAL GERAL
R$. 827.200,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito