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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de novembro de 2011

LEI 602

GABINETE DO PREFEITO

LEI 602

De 07 de Novembro de 2011.

“Dispõe sobre a Alteração do Artigo 2º da lei 532 de 28 de Junho de 2010 e dá outras providências”.

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 532 de 28 de Junho de 2010, passa a terá seguinte redação;

Art. 2º - O Beneficiário terá um prazo de um (01) ano para inicio da construção do empreendimento, e de dois (2) anos para conclusão, podendo a critério da Administração o prazo ser prorrogado por igual período.

Paragrafo Único - Caso a obra tenha se iniciado e o prazo não seja suficiente para o termino da mesma a prorrogação se dará automaticamente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0563, em 8 de novembro de 2011. Código identificador 6922243F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.