GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de abril de 2022
LEI Nº 1.337 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.337 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 104.169,00 (Cento e quatro mil cento e sessenta e nove reais).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação, no valor de R$ 104.169,00 (Cento e quatro mil cento e sessenta e nove reais). De acordo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGENCIA - PMCJ
CAT.ECONOMICA
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RES. DO RPPS.
85
R$ 104.169,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 104.169,00
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PUBL. PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
2005
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAT.ECONOMICA
4.6.90.61.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
663
R$ 104.169,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 104.169,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito