GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de agosto de 2020
LEI Nº 1.142 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.142 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.797 de 21/07/2020, no valor de R$. 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.797 de 21/07/2020/MS, no valor de 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do Incentivo de Custeio as Unidade Básica de Colinas e Unidade Mista Santa Isabel no enfrentamento da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 480.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2141
MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/COLINA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 240.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2142
MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/ST ISAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 240.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 480.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.797 de 21/07/2020/MS, no valor de 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do Incentivo de Custeio as Unidade Básica de Colinas e Unidade Mista Santa Isabel no enfrentamento da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 480.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2141
MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/COLINA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 240.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2142
MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/ST ISAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 240.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 480.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.797 de 21/07/2020/MS, no valor de 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do Incentivo de Custeio as Unidade Básica de Colinas e Unidade Mista Santa Isabel no enfrentamento da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.10.1.1.99.00
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 480.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2141
MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/COLINA
3.3.90.30
MAT DE COSUMO (FICHA 533)
R$ 184.000,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PES JURIDICA (FICHA 534)
R$ 56.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 240.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2142
MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/ST ISAB
3.3.90.30
MAT DE COSUMO (FICHA 535)
R$ 140.000,00
3.3.90.39
OUT SERV TERC PES JURIDICA (FICHA 536)
R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 240.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 480.000,00
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito