GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de maio de 2022
LEI Nº 1.340 DE 03 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.340 DE 03 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$. 99.933,00 (noventa e nove mil novecentos e trinta e três reais)
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$. 99.933,00 (noventa e nove mil novecentos e trinta e três reais), visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à unidade mista de Saúde Santa Izabel CNES-4002547. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
17.19.57.01.01
TRANSF. DE E.P DA UNIÃO Nº84744. 853000/1210-02-MS
Total da receita
R$ 99.933,00
TOTAL GERAL R$ 99.933,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN. DE FORT. GEST. ATENÇÃO PRIM. SAÚDE - APS.
AÇÃO
1051
EMENDA PARL. Nº 84744. 853000/1210-02 MS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 99.933,00
TOTAL GERAL R$ 99.933,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior proveniente de Emenda Parlamentar Proposta nº 84744.853000/1210-02 MS, no valor de R$ 99.933,00 (noventa e nove mil novecentos e trinta e três reais.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito