GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.709 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.709 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativa no valor de 1.448.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativa no valor de 1.448.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias::
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
2.4.1.1.51.1.1.06
REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS - SANTA ISABEL
1.448.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Total da receita
R$ 1.448.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
1185
REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UBS SANTA ISABEL
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
1.448.000,00
TOTAL
R$ 1.448.000,00
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a recursos oriundos de Emenda Individual firmados na Portaria GM/MS Nº 2.283, de 8 de dezembro de 2023 para Revitalização e a Ampliação de UBS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito