PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.573 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.573 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 306.576,31 (Trezentos e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 306.576,31 (Trezentos e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1077
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 5563
MV 12182-7 CUSTEIO ESTADUAL FMS
R$ 300.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.636.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
Total da receita
R$ 300.000,00
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1077
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 31
1.3.2.1.01.0.1.09
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS
R$ 6.576,31
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.632.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
Total da receita
R$ 6.576,31
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
2213
EMENDA PARL. CUSTEIO - EXAMES LABORATORIAIS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.632.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FICHA
534
R$ 306.576,31
TOTAL
306.576,31 (Trezentos e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem em emenda parlamentar para a contratação de serviços com exames laboratoriais.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino