GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de maio de 2019
LEI N° 989 DE 28 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 989 DE 28 DE MAIO DE 2019
Institui o Conselho Municipal de Turismo e das outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA
Art. 1° - Fica criado, com atuação na do Município de Candeias do Jamari, o Conselho Municipal de Turismo, órgão deliberativo, normativo, consultivo e de assessoramento do Poder Público em políticas referentes ao planejamento e desenvolvimento das atividades turísticas e questões ambientais, no âmbito de suas atribuições.
Art. 2°- Sem prejuízos das funções, atribuições e competências do Poder Legislativo, competem ao Conselho, dentro outras atribuições:
I- Colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações referentes à política destinada ao turismo;
II- Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando o desenvolvimento do turismo no município;
III- Promover e colaborar na execução de programas Inter setoriais de turismo;
IV- Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento sobre a atividade turística no município;
V- Analisar reclamações e sugestões recebidas, propondo ações quanto à utilidade dos serviços turísticos prestados, e à proteção ambiental no município;
VI- Prover e colaborar em campanhas educativas no sentido de pesquisas e atividades ligadas ao turismo;
VII- Manter o intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao turismo;
VIII- Propor critérios e parâmetros para direcionar os investimentos na área do turismo, no Município, bem como os incentivos a serem concedidos pelo poder Publico Municipal;
IX- Desenvolver estudos e pesquisas econômicas que possam subsidiar suas atividades operacionais;
X- Superintender e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Turismo, conforme definido em sua instituição legal;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3°- O Conselho compor-se-á de 08 (oito) representantes do Poder Público e da comunidade, sendo a seguinte sua representação:
I-DO PODER PÚBLICO.
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Turismo;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
II) DA COMUNIDADE
a)02 representantes dos sindicatos com atuação no município;
b)02 representantes dos movimentos populares e associações em geral;
c)01 representante das entidades ligadas ao turismo, não constituídas em sindicato.
Art. 4°- Os membros do conselho, após indicação, serão nomeados pelo Prefeito Municipal função de Conselheiro.
Parágrafo Único – Os membros do conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, uma única vez.
Art. 5°- O exercício da função de membro do Conselho gratuito é considerado de relevância pública.
SEÇÃOII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6°- O conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões Técnicas;
IV - Comissões Especiais;
V - Secretaria Administrativa.
§1°- O Plenário, composto pelos 08 conselheiros, é o órgão de deliberação internado Conselho.
§2°- As sessões plenárias serão realizadas ordinária e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno.
§3°- Para a realização das sessões plenárias será necessária a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes, salvo para alterações no Regimento Interno, onde será exigida a maioria absoluta.
§4°- A Diretoria do Conselho será composta de presidente, Vice Presidente e Secretário.
§5°- Os Membros da Diretoria do Conselho serão eleitos, dentro os conselheiros, pelo o plenário.
§6°- As comissões Técnicas serão permanentes e terão funções de assessoramento técnico ao Plenário, conforme dispuser o regimento Interno.
§7°- As comissões Especiais serão temporárias, podendo ser instituídas sempre que o plenário julgar necessário.
Art. 7°- O conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos das administrações municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos ao turismo.
Art. 8°- O Conselho incentivará para que conste nos conteúdos programáticos dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino municipal, noções e conhecimentos referente ao patrimônio cultural municipal.
Art.9°- As decisões do Conselho serão formalizadas através de Resoluções, dando-se ampla publicidade de seus atos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação dela lei, o Gabinete do Prefeito Municipal publicará Edital convocando as entidades citadas no art. 3°, II desta, para habilitarem-se ao processo eletivo de Conselheiro, em audiência pública.
Art. 11 - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da sua instalação o conselho aprovará seu Regimento Interno, do qual deverão constar os seguintes:
I- Atribuições dos membros da diretoria;
II- Estrutura administrativa interna;
III- Normas específicas de funcionamento;
IV- Funcionamento das Comissões Técnicas e Especiais.
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito