GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 958 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº. 958 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 504/2010, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO MOTO-TÁXIS, MOTO FRETE E MOTO SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - RO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI e em cumprimento ao disposto na emenda da Lei Orgânica nº. 002 de 11 de junho de 2009, combinado com a Lei Federal nº. 12.009 de 29 de julho de 2009:
LEI:
Art. 1º. Os artigos 2º parágrafo único, 2º inciso V do parágrafo único, 3º § 1º, 5º § 1º alínea f, 13, 13 §2º, da Lei nº 504, de 07 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................
Parágrafo único. Do profissional de mototaxi, motoserviço e motofrete serão exigidos ainda os seguintes documentos, para o primeiro cadastro:
V – certidão negativa criminal expedida pela justiça estadual e federal de primeira e segunda instancia;
...........................
Art. 3º.................
§1º. Para os efeitos das disposições deste artigo, as permissões são transferíveis, cabendo uma permissão a cada permissionário devendo o mesmo ser cadastrado em Associação, Sindicato ou outra entidade sem fins lucrativos, devidamente constituídos no Município de Candeias do Jamari.
..........................
Art. 5º ...........................
§1º .......................
f) - Rua Porto Velho com Fortaleza;
...........................
Art. 13. Quando o Permissionário ou motorista vier a falecer, deverá o ser comunicado o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.
§ 2º. Aprovar-se-á o cadastramento do permissionário e do condutor auxiliar que após implementar todas as condições de vistoria precedentes, apresentar também os documentos na forma do artigo 2º desta lei, bem como a declaração autenticada em cartório autorizada pelo permissionário.”
Art. 2º. A Lei 504, de 07 de Janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 2º inciso V, 2º-A, 3º §4º, 3º §5º, 4º §2º alínea a, 4º Parágrafo Único, 5º §1º alínea i, 11 Parágrafo único e suas alíneas:
“Art. 2º .....................
V – todo mototaxi deverá trajar o uniforme de cor verde contendo a identificação da categoria, nas mangas e no peito.
Art. 2º-A – Para renovação de autorização de trafego de mototaxi, motofrete e moto serviço serão exigidos cópias dos seguintes documentos:
I – CNH;
II – certidão negativa criminal expedida pela justiça estadual e federal de primeira e segunda instancia;
III – certidão negativa de débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
IV – comprovante de residência;
V – atestado de sanidade mental;
VI – CRVL do veículo;
VII – tributos pagos.
Art. 3º ..........................
§ 4º. Sendo que todos os proprietários de veículos com permissão deverão efetuar sua atualização cadastral no setor competente até o dia 30 de abril de cada ano, sob pena de Cassação da mesma, sendo que o endereço do permissionário deverá ser atualizado anualmente, no ato da renovação da Permissão.
§5º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 4º .......................
§2º ....................
A cada 1000 pessoas por concessão, através do censo do IBGE.
Parágrafo único. Quando da substituição do veículo cadastrado na Concessão Municipal-CM, este será submetido à vistoria de baixa a fim de verificar a descaracterização total da motocicleta e será exigida, no ato da transferência:
a) - a mudança da categoria do veículo de aluguel para particular, a ser comprovada por meio de cópia do CRLV do veículo ou taxa paga e protocolada no DETRAN com o início dos procedimentos de troca de categoria;
b) - troca da placa da motocicleta, de vermelha para cinza;
c) - a retirada das faixas laterais da motocicleta;
d) - a retirada do número do prefixo da Concessão Municipal.
Art. 5º ..........................
§ 1º ...................
Rua Ivo Milan com Ulysses Guimarães.”
Art. 11. .......................
Parágrafo único. Além dos dispositivos previsto no caput deste artigo, deverão ainda possuir os seguintes elementos:
Protetores metálicos fixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro;
Dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, equipamento denominado "mata-cachorro";
Dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, denominado antena corta-pipa;
Protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal