GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de junho de 2019
LEI Nº 1005 CANDEIAS DO JAMARI, 25 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1005 CANDEIAS DO JAMARI, 25 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 10.000,00 (dez mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para destinar dotação a cobrir despesas de exercício anterior, no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
02.10.04.122.0014.2055.3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO FICHA:276
R$10.000.00
Total da Anulação
R$10.000.00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$10.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para destinar dotação a cobrir despesas de exercício anterior, no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
02.10.04.122.0014.2055.3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCICO ANTERIORES FICHA:280
R$10.000.00
Total da Suplementação
R$10.000.00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 259.400,00
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito