PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 1.897 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.897 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC
24149901350000
EMENDA PIX 202643310008 - INSTRUMENTOS DE FANFARRA
199.000,00
DR
1.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
199.000,00
TOTAL GERAL
199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0010
VIVA CULTURA & CULTURA VIVA
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR INSTRUMENTOS DE FOMENTO CULTURAL
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
199.000,00
TOTAL
199.000,00
TOTAL GERAL
199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de instrumentos para fanfarra para incentivo e promoção cultural no Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito