GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de agosto de 2024
LEI Nº 1.626 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.626 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1354
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 184
2.4.2.2.54.0.1.08
TRANSFERENCIA DE CONVENIO PROJETO TCHAU POEIRA
1.440.908,35
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
1.440.908,35
TOTAL GERAL
1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1027
PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO)
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
1.440.908,35
TOTAL
R$1.440.908,35
TOTAL GERAL
1.440.908,35(um milhão quatrocentos e quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear obras públicas de pavimentação no município por meio do Projeto “Tchau Poeira”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito