GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.294 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.294 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro Convenio nº 897672/2020, na importância de R$. 100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari-RO, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari, no valor deR$100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
17.18.10.31.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO Nº89672/2020
Total da receita
R$100.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
13.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0022
PROGRAMA MUN. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMCELT
AÇÃO
2037
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
FICHA
273
Total da Anulação
R$ 321,88
TOTAL GERAL R$ 100.321,88
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0026
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS ESPORTE
AÇÃO
2103
MANUT DAS ATIV CV Nº 897672/2020
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$100.321,88
TOTAL GERAL R$100.321,88
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 321,88 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio acima descrito, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito