PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de dezembro de 2023
LEI Nº 1525 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1525 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe quanto à Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO EFETIVAMENTE ARRECADADO
LEVANTAMENTO CONSIDERANDO BALANCETE DE RECEITAS DE NOVEMBRO DE 2023
Ficha
Código
Especificação da Receita
Orçada
Atualizada
Programada
No Mês
Cancelada
Total Mês
Total
Arrec-Orçada
Arrec-Progr.
7
1.1.1.3.03.1.1.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL
1.667.470,95
2.103.138,05
1.896.538,40
2.781.963,46
0,00
2.781.963,46
2.781.963,46
1.114.492,51
885.425,06
8
1.1.1.4.51.1.1.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
1.996.550,78
2.229.283,32
1.981.910,67
2.675.151,22
38.017,60
2.637.133,62
2.637.133,62
640.582,84
655.222,95
3.664.021,73
4.332.421,37
3.878.449,07
5.457.114,68
38.017,60
5.419.097,08
5.419.097,08
1.755.075,35
1.540.648,01
TOTAL DA RECEITA R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2120
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
473
208.000,,00
Total da suplementação
R$ 208.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2122
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
474
383.521,63
Total da suplementação
R$ 383.521,63
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2122
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
475
198.395,56
Total da suplementação
R$ 198.395,56
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
117
250.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
120
22.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
121
10.000,00
Total da suplementação
R$ 282.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.27.00
SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0108
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
407
50.000,00
Total da suplementação
R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0061
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
73
313.000,00
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
74
140.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
76
13.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
77
6.000,00
Total da suplementação
R$ 472.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0058
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
32
161.454,35
Total da suplementação
R$ 161.454,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.755.371,54 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade o custeio com a folha de pagamento referente ao mês de novembro a partir de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino