PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.609 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.609 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 14
1.1.2.1.01.0.1.06
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
272.941,01
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
Total da receita
272.941,01
TOTAL GERAL
272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.16.00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SUB-FUNÇÃO
18.542
Controle Ambiental
PROGRAMA
0039
PROGRAMA MUNICIPAL ECO CANDEIAS
AÇÃO
A SER CRIADA
OBRAS EM ANDAMENTO - ECO PARQUES MUNICIPAIS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
R$ 172.941,01
TOTAL
R$ 172.941,01
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.16.00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SUB-FUNÇÃO
18.542
Controle Ambiental
PROGRAMA
0039
PROGRAMA MUNICIPAL ECO CANDEIAS
AÇÃO
2056
GESTÃO DO PROGRAMA ECO CANDEIAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
R$ 172.941,01
TOTAL
R$ 172.941,01
TOTAL GERAL
272.941,01 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e um mil reais e um centavo)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construções, reformas e ampliações por meio de obras em Ecoparques no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito