GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de outubro de 2015
LEI 777
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 777
De 27 de Outubro de 2015.
“Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 660 que Dispõe sobre o Plano Diretor, Altera o Artigo 3º Inciso II da lei Municipal nº 163 e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1ºFica alterado o Anexo V da lei Municipal nº 660 de 28 de Dezembro de 2012, da Planta e Memorial Descritivo em anexo Parte integrante da Presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 163 de 23 De dezembro de 1999, que passará a ter a seguinte redação.
Art. 3° - Área Urbana é aquela delimitada pelo Perímetro Urbano assim definido por Lei Municipal e compreenderá:
Inciso I - ..................
Inciso II - AUE - Área de Expansão Urbana, ou seja, aquela contida no perírnetro Urbana, excluída a área urbanizada, e destinada a ocupação resuítante do crescimento urbano, confbrrne planta que determina limites e confrontações e Memorial Descritivo em anexo, obedecerá os itens a saber;
ao longo da BR 364 (sentido Cuiabá), partido do Km O até o Km 2,5 km, a margem direita o limite é o Rio Candeias, sendo que a margem esquerda a área é de 2,5 km e tem como limite o‘ inicio do setor chacareiro.
III - APU - Área periurvana - unidades produtivas destinadas a atividades agro-indústrias com dinensão de até (O2) duas hectares ou seja aquelas destinadas ao setor chacareiro, intermediário entre a zona de expansão urbana e Zona Rural.
Parágrafo Único - ás áreas Periurbanas, por sua categoria de unidades produtivas, terão tratamento, conforme preconiza o Estatuto da terra - Lei Federal n° 4.504/65.
Art. 3° - Área Urbana é aquela delimitada pelo Perímetro Urbano assim definido por Lei Municipal e compreenderá:
Inciso I - ...............
II - AUE - Área de Expansão Urbana, ou seja, aquela contida no perírnetro Urbana, excluída a área urbanizada, e destinada a ocupação resultante do crescimento urbano, conforrne planta que determina limites e confrontações e Memorial Descritivo em anexo.
III - ...................
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal