PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.809 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.809 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FICHA A SER CRIADA
‘OBRAS EM ANDAMENTO - CRECHE TIPO 2
3.622.859,43
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.570.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Total da receita
R$3.622.859,43
TOTAL GERAL
3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
(A SER CRIADA)
TERMO DE COMPROMISSO 965498/2024/FNDE/ CAIXA
DR
1.570.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
3.622.859,43
TOTAL
3.622.859,43
TOTAL GERAL
3.622.859,43 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando construção de Creche Pre escolar tipo 2 no distrito de triunfo no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito