GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de julho de 2017
LEI Nº 857, DE 28 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 857, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Autoriza a Inclusão e Alteração no PPA - plano plurianual, na LDO - lei de diretrizes orçamentárias, e na LOA - lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 122.452,54 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), relativo a superávit Financeiro saldo existente do convenio, e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP, no valor deR$ 122.452,54 ( cento e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) Destinados a realização de obras de Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Munícipio de Candeias do Jamari Recurso para Finalização Contrato de Repasse nº 265.964-58/2008/MCIDADES/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério das Cidades.
RECEITA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.06.00 – Sec. Mun. de Serviços Públicos - SEMUSP
Categoria Econômica : 2.4.71.01.99.04.00.00 – PAV. ASFALTICA EM CBUQ -
CR 265.964-58/2008/MCIDADES/CAIXA
Ficha: 128
DESPESA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.06.00 – Sec. Mun. de Serviços Públicos - SEMUSP
Função: 15 – Urbanismos
Sub-Função: 452– Serviços Urbanos
Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade:
1096 - Pav Asfáltica CR Nº 265.964-58/2008/MCIDADE
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$122.452,54
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério das Cidades, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse nº 265.964-58/2008/MCIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades, tendo por objeto Pavimentação Asfáltica em CBUQ, no Valor de R$ 122.452.54 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 7.252,23 (sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito