GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.695 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.695 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 501.514,77 (quinhentos e um mil quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial porSuperávitFinanceiro no valor de R$ 501.514,77 (quinhentos e um mil quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1329
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 151
2.4.1.4.99.0.1.03
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO
501.514,77
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 501.514,77
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1109
PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
R$ 501.514,77
TOTAL
R$ 501.514,77
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 876183/2018 (Plataforma TransfereGOV), firmado entre o Ministério da Defesa e o município de Candeias do Jamari RO, para a pavimentação com meio fio e sarjetas em ruas e avenidas no distrito de Triunfo no município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito