GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de julho de 2026
LEI Nº 1.935, 17 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.935, 17 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE
04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
CAT DE RECEITA
1.7.1.3.99.0.9
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
FONTE DE RECURSO
1.706.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
VALOR
110.000,00 (cento e dez mil reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR VEÍCULO - ROTA DA SAÚDE
DR
1.706.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
110.000,00
TOTAL
R$ 110.000,00
TOTAL GERAL
110.000,00 (cento e dez mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de veículo novo, tipo passeio, zero quilômetro, com capacidade para 05 pessoas, para atendimento ao Projeto "Rota da Saúde – Mais Acesso, Mais Cuidado", por intermédio do Fundo Municipal de Saúde / Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal