GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de novembro de 2020
LEI Nº 1.174 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.174 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, no valor de R$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED
1.7.1.8.05.9.1.00.00
OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL
FICHA:46
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$. 89.968,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.12.361.0009.2171
MANUT DAS ATIV – RESOL 11/2018/FNDE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 89.968,16
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED
1.7.1.8.05.9.1.00.00
OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL
FICHA:46
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$. 89.968,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.12.361.0009.2171
MANUT DAS ATIV – RESOL 11/2018/FNDE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 89.968,16
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED
1.7.1.8.05.9.1.00.00
OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL
FICHA:46
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$. 89.968,16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.12.361.0009.2171
MANUT DAS ATIV – RESOLUÇÃO 11/2018/FNDE
3.3.90.39
OUT SERV DE TERC P. JURIDICAS (FICHA 568)
R$. 89.968,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 89.968,16
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito