PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.735 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.735 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de Anulação e Suplementação orçamentária para criação de dotações da Secretaria Municipal de Cultura.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2025, em conformidade com a Lei Complementar 1.729 de 18 de março de 2025 que cria a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º - Fica autorizado remanejamentos, transposições e transferências necessárias para estabelecer a extinção da Fundação Municipal de Cultura – FUNCULTURA e criação de dotações que irão compor a Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. Os programas, metas e projetos da Fundação Municipal de Cultura passarão a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura. Os demonstrativos das dotações orçamentarias a serem anuladas e suplementadas encontram-se no anexo I desta Lei.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
ANEXO I
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.43.00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA
SUB-FUNÇÃO
13.122
Administração Geral
PROGRAMA
0146
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA
AÇÃO
2266
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL FUNCULTURA
DR
1.500.000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
222
188.158,78
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
223
28.548,99
CATEGORIA ECON.
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
224
3.370,67
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
225
17.960,10
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOA FÍSICA
226
20.292,11
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
227
2.610,99
TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO
260.941,64
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.43.00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA
SUB-FUNÇÃO
13.392
Difusão Cultural
PROGRAMA
0146
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA
AÇÃO
2267
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROG. CULTURA VIVA
DR
1.500.000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS CIVIS
228
4.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
229
26.012,91
CATEGORIA ECON.
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS
230
80.900,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32
MATÉRIA, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
231
150.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
232
4.088,65
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
233
30.298,68
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
234
353.833,53
TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO
649,133,77
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.46.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUB-FUNÇÃO
13.122
Administração Geral
PROGRAMA
A SER CRIADA
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE CULT
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL DA SEC. DE CULT
DR
1.500.000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
A SER CRIADA
188.158,78
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
A SER CRIADA
28.548,99
CATEGORIA ECON.
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
A SER CRIADA
3.370,67
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A SER CRIADA
17.960,10
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOA FÍSICA
A SER CRIADA
20.292,11
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
A SER CRIADA
2.610,99
TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO
260.941,64
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.46.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUB-FUNÇÃO
13.392
Difusão Cultural
PROGRAMA
A SER CRIADA
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE CULT
AÇÃO
2267
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROG. CULTURA VIVA
DR
1.500.000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS CIVIS
A SER CRIADA
4.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
26.012,91
CATEGORIA ECON.
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS
A SER CRIADA
80.900,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32
MATÉRIA, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
A SER CRIADA
150.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
A SER CRIADA
4.088,65
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
A SER CRIADA
30.298,68
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
353.833,53
TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO
649,133,77