PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de março de 2026
LEI Nº 1.872 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.872 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC..”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRIC
24149901280000
AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICOLAS - CONV 949670/2023
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
764.000,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 764.000,00
TOTAL GERAL
764.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRIC
SUB-FUNÇÃO
20.606
Extensão Rural
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
DR
2.747.0000.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
CAT. ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FICHA A SER CRIADA
764.000,00
TOTAL
R$ 764.000,00
TOTAL GERAL
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com aquisição de equipamentos agrícolas.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito