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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de julho de 2013

LEI 678/2013

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI 678/2013

DE 24 DE JULHO DE 2013.

Autoria: Vereador João Evangelista Moraes Gadelha

Revoga Lei Municipal nº 539/2010 de 30 de julho de 2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 539/2010, de 30 de julho de 2010, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regulamentar o nome de Ruas, Avenidas e Logradouros no Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.

Art. 2°. Revoga as disposições em contrário.

Art. 3°. Esta lei esta em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0996, em 26 de julho de 2013. Código identificador 5EDFCD06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.