GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de julho de 2013
LEI 678/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 678/2013
DE 24 DE JULHO DE 2013.
Autoria: Vereador João Evangelista Moraes Gadelha
Revoga Lei Municipal nº 539/2010 de 30 de julho de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 539/2010, de 30 de julho de 2010, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regulamentar o nome de Ruas, Avenidas e Logradouros no Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.
Art. 2°. Revoga as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta lei esta em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal