PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2024
LEI Nº 1.598 DE 20 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.598 DE 20 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA DE 23 DE ABRIL DE 2024 /CÂMARA MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar débitos, tributários e não tributários, com créditos de qualquer natureza e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar créditos trabalhistas de servidores públicos municipais, a pedido do servidor, com seus débitos tributários e não tributários, em face do município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar créditos de qualquer natureza, de qualquer pessoa, com seus débitos, tributários e não tributários, em face do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá constituir procedimento administrativo específico para compensação, com a possibilidade de recusa expressa pela pessoa, observado o contraditório e ampla defesa, desde que comprovado o crédito e o débito.
§ 1º Após a devida formalização do procedimento administrativo específico, desde que comprovado o crédito, fica assegurado ao servidor a obrigatoriedade de compensação em face do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Os débitos, tributários e não tributários que poderão ser compensados devem ser pessoais, sendo tributário, com lançamento finalizado, e sendo não tributário, com a ato jurídico perfeito de sua constituição.
§ 3º Os débitos, tributários e não tributários, de parentes com até 3º grau de parentesco em linha reta, colateral ou afinidade, conforme Código Civil, poderão ser compensados, mediante requerimento e autorização expressa.
§ 4º Limita-se a compensação dos débitos, com créditos trabalhistas, de servidores municipais, em no máximo 70% (setenta por cento) do total do crédito trabalhista destes, assegurando o direito do servidor de receber pagamento de, ao menos, 30% (trinta por cento) da rescisão trabalhista.
§ 5º Com a expressa autorização do servidor, o crédito poderá ser totalmente compensado.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar disposto nesta Lei, por meio de Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino