GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de maio de 2020
LEI Nº 1.119 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.119 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convênio Firmado CV Nº 842967/2017/MD/CN, no valor de R$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNID ORÇAMENT
EXCESSO DE ARRECAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.9.1.08.00
OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO
FICHA 116
TOTAL RECEITA
R$ 400,000,00
DESPESA UNID ORÇAMENT
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999..0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$. 8.000,00
TOTAL GERAL
R$. 408,000,00
DESPESA UNID ORÇAMENT
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.014
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.10.15.451.014
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.10.15.451.0014.1096
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 408.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNID ORÇAMENT
EXCESSO DE ARRECAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.9.1.08.00
OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO
FICHA 116
TOTAL RECEITA
R$ 400.000,00
DESPESA UNID ORÇAMENT
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999..0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$. 8.000,00
TOTAL GERAL
R$. 408,000,00
DESPESA UNID ORÇAMENT
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.014
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.10.15.451.014
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.10.15.451.0014.1096
CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 408.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNID ORÇAMENT
EXCESSO DE ARRECAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.9.1.08.00
OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO
FICHA 116
TOTAL RECEITA
R$ 400,000,00
DESPESA UNID ORÇAMENT
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999..0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.10.15.451.0014.1096
CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGENCIA (FICHA 84)
R$. 8.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$. 8.000,00
TOTAL GERAL
R$. 408,000,00
DESPESA UNID ORÇAMENT
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15.
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.10.15.451.014
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.10.15.451.0014.1096
CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 471)
R$. 408.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 408.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito