GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de junho de 2022
LEI Nº 1.351 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.351 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a adequação na LOA, através abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a efetuar a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). De acordo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PUBL. PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO GESTÃO DA PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
2005
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAT.ECONOMICA
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
55
R$ 35.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 35.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PUBL. PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO GESTÃO DA PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
2005
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAT.ECONOMICA
4.6.90.61.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
663
R$ 35.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 35.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a adequação na LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito