PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1.804 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.804 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a denominação do espaço público destinado à instalação do Fórum Digital, no Município de Candeias do Jamari, como “Praça da Justiça”, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominado “Praça da Justiça” o espaço público localizado no Município de Candeias do Jamari, destinado à instalação do Fórum Digital, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 2º A denominação prevista nesta Lei tem por finalidade reforçar o compromisso institucional do Município com o acesso à justiça, à cidadania e à cooperação entre os Poderes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a implementação desta Lei, inclusive quanto à sinalização do referido espaço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito