GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de janeiro de 2011
LEI Nº 555/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2011.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 27.099.630,55 (vinte e sete milhões noventa e nove mil, seiscentos e trinta reais e cinqüenta e cinco centavos) discriminado em conformidade com o Anexo I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
Código
Receita
Valor em R$
1000
Receitas Correntes
1100
Receita Tributária
1.946.183,27
1300
Receita Patrimonial
73.637,76
1600
Receitas de Serviços
58.340,86
1700
Transferências Correntes
25.963.656,59
1900
Outras Transferências Correntes
216.600,95
2000
Receitas de Capital
2200
Alienação de Bens Imóveis
6.782,08
2400
Transferências de Capital
1.200.376,24
9000
Deduções da Receita
9700
Dedução da Receita Transferências Correntes
2.365.947,20
Total
27.099.630.55
Art. 3º A despesa será realizada segundo os Anexos II, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº. 4.320/64 e o demonstrativo da despesa por função e Sub-Função, conforme a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam o seguinte desdobramento.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
CÓDIGO GRUPO DE DESPESA – EXERCICIO 2011
Código
Despesa
Valor em R$
3100
Despesas Correntes
3100
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
14.184.455,00
3300
Outras Despesas Correntes
10.453.071,45
2000
Despesas de Capital
4400
Investimentos
1.973.114,30
4500
Inversões Financeiras
51.000,00
4600
Amortização da Divida
166.989,90
9000
Reserva de Contingência
9900
Reserva de Contingência
271.000,00
Total
27.099.630,65
Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
Código
Descrição
Valor em R$
02.01.00
Gabinete do Prefeito
554.645,45
02.02.00
Secretaria Geral e Fazenda Municipal
1.776.681,70
02.03.00
Secretária Municipal de Planejamento e Turismo
188.950,05
02.04.00
Secretaria Municipal de Administração
3.012.000,00
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
876.500,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
1.407.050,00
02.07.00
Secretaria Municipal de Agricultura
244.424,90
02.08.00
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
9.470.784,38
02.09.00
Secretaria Munic. de Desenv. Urbano e Meio Ambiente
190.350,00
02.10.00
Secretaria Municipal de Ação Social
1.422.388,00
02.11.00
Secretaria Municipal de Saúde
6.563.306,17
02.12.00
Secretaria Municipal de Assist. Def. Dir. da Mulher
58.650,00
02.13.00
Secretaria Municipal de Cultura
421.900,00
Total
26.187.630,65
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
Código
Descrição
Valor em R$
01.01.00
Câmara Municipal de Candeias do Jamari
912.000,00
Total
912.000,00
TOTAL GERAL
27.099.630,65
Art. 5º O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a remir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para terrenos edificados que sirvam de moradia para o proprietário, cujo valor seja igual ou inferior a R$30,00 (trinta reais).
Art. 8º Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2011, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
Parágrafo único. Ficam excluídas das disposições do “caput” deste artigo as isenções que vierem a ser concedida por lei, ainda que não consideradas nas estimativas da receita e, bem assim, as remissões de tributos concedidos com base no art. 7º da presente Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 11. Ficam excluídos do limite do art. 10 desta lei os créditos adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
III - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de precatórios judiciais;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
V - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias à conta de recursos vinculados, conforme o art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
VII - destinados à transposição de recursos entre dotações das funções Educação, Assistência Social, Saúde e Habitação.
§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
§ 2º Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, no último quadrimestre do exercício, desde que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir por decreto, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2011 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.
Art. 14. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2011.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal