GABINETE DO PREFEITO-GP · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 1.163 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.163 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Repasse de Recursos de Custeio – Programa Federal, no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Repasse de Recursos de Custeio – Programas Federais, no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Ações de Serviços de Saúde, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 1.400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2156
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2157
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PSB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 600.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Repasse de Recursos de Custeio – Programas Federais, no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Ações de Serviços de Saúde, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 1.400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2156
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2157
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PSB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 600.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.400.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Repasse de Recursos de Custeio – Programas Federais, no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Ações de Serviços de Saúde, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 1.400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2156
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PAB
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 557)
R$ 500.000,00
3.3.90.39
OUT SERV DE TERC PESSOAS JURIDICAS (FICHA 558)
R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2157
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PSB
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 559)
R$ 600.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 600.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.400.000,00
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito.