GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2011
LEI Nº 619
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619
LEI Nº 619/2011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), objetivando a realização de evento culturais no Município de Candeias do Jamari com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a realização de evento culturais no Município de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), objetivando a realização de evento cultural no Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Receita
2011
2012
2013
Receita Tributária
2.024.359,85
2.646.852,51
2.779.195,14
Receita Patrimonial
68.870,53
104.575,56
109.804,34
Receitas de Serviços
58.340,86
21.941,15
23.038,21
Transferências Correntes
26.068.654,31
28.707.743,21
30.043.130,37
Outras Receitas Correntes
239.082,48
642.649,89
674.782,38
Alienação de Bens
6.782,18
89,16
93,62
Transferência de Capital
12.155.492,36
5.379.057,33
5.648.010,20
Dedução FUNDEF
- 2.365.947,20
- 3.246.299,23
- 3.408.614,20
TOTAL
38.203.635,37
34.256.609,58
35.869.440,05
Despesa
Despesa
2011
2012
2013
Despesa com Pessoal
14.084.455,00
15.496.588,32
16.271.417,73
Outras Despesas Correntes
11.046.296,45
15.143.371,92
15.800.540,52
Investimentos
12.335.894,02
2.805.875,97
2.946.169,77
Inversões Financeiras
51.000,00
7.150,00
7.507,50
Amortização da divida
166.989,90
461.057,28
484.110,14
Reserva de Contingência
271.000,00
342.566,09
359.694,39
TOTAL
38.203.635,37
34.256.609,58
35.869.440,05
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub - Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura.
Projeto: 2101 – Evento Cultural Réveillon de Candeias do Jamari - Convênio Gov. RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 50.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Realização do Réveillon de Candeias do Jamari no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito