PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1.515 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.515 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 referente a concessões florestais federais aos estados e municípios para a produção sustentável no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM.“
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, visando aquisição de material permanente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.15.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
1.7.1.2.99.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
01.799.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS
211
Total da receita
R$ 290.103,59
TOTAL GERAL R$ 290.103,59
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.12.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA
0077
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.799.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 187.421,12
TOTAL R$ 187.421,12
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.12.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM
SUB-FUNÇÃO
18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA
0077
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.799.0000
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 102.682,47
TOTAL R$ 102.682,47
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de valores oriundos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006 referente a concessões florestais federais aos estados e municípios para a produção sustentável, no valor de R$ 290.103,59 (duzentos e noventa mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos) ;
Art. 3º O presente recurso tem como finalidade a aquisição de bem permanente de um veículo tipo caminhonete 4x4, destinado a prover suporte logístico essencial à equipe de fiscalização ambiental. Tal iniciativa reflete um compromisso enérgico com a preservação e conservação dos ecossistemas florestais, ao mesmo tempo em que visa otimizar as ações de controle e monitoramento das áreas concedidas.
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino