GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 850 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 850 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º, da Lei nº 788 de 12 de Abril de 2016”.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 788, de 12 de abril de 2016, passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º -Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação onerosa, área rural pública do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA – SR/17, área esta com 3,0000 ha (três hectares), imóvel rural denominado Lote AC 2, Área Comunitária criada através da Portaria INCRA/SR/17 nº 014/2000 de 30 de maio de 2001, deste Município, conforme mapa anexo, por prazo indeterminado, a qual será obrigatoriamente doado as Associações Agro-Ambiental Paraiso das Acácias – APA, com sua delimitação conforme Planta de Perímetro, Proposta de desmembramento e mapa de localização em anexo, Cooperativa dos Produtores Rurais da Amazônia – COOPRAZON, com sua delimitação conforme Planta de Perímetro, Proposta de desmembramento e mapa de localização em anexo e Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Paraiso das Acácias - APRAPA, com sua delimitação conforme Planta de Perímetro, Proposta de desmembramento e mapa de localização m anexo, com a finalidade de instalar no local um Mini Frigorifico de Beneficiamento de Peixes, Agroindústria de Panificação e Doces e Agroindústria de Polpas de Frutas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito