GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de abril de 2023
LEI Nº 1.454 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.454 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro valor remanescente do Convênio n° 054/2020/FITHA-RO, Termo de Compromisso Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por valor remanescente do Convênio n° 054/2020/FITHA-RO, Termo de Compromisso Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.4.2.2.54.01.14
TRANSF. CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO 2020
FICHA 191
Total da receita
R$ 95.109,65
TOTAL GERAL R$ 95.109,65
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
(a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
AQUISIÇÃO DE PNEUS (CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO)
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 95.109,65
TOTAL R$ 95.109,65
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Processo SEI n° 0009.330379/2020-51 no valor R$ 95.109,65 (Noventa e Cinco Mil e Cento e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito