GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2012
LEI Nº 641
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 641
LEI Nº 641 DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.323.636,58 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
RECEITA
Receita
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Receita Tributária
1.963.226,45
2.024.359,85
2.646.852,51
2.779.195,14
9.413.633,95
Receita Patrimonial
110.773,25
68.870,53
104.575,56
109.804,34
394.023,68
Receitas de Serviços
24.765,83
58.340,86
21.941,15
23.038,21
128.086,05
Transferências Correntes
24.957.689,58
25.764.054,31
28.707.743,21
30.143.130,37
109.572.617,47
Outras Receitas Correntes
164.270,87
239.082,48
642.649,89
674.782,38
1.720.785,62
Alienação de Bens
4.294,64
6.782,18
89,16
93,62
11.259,60
Transferência de Capital
13.076.364,64
10.526.635,95
14.321.467,22
13.017.722,16
50.942.189,97
Dedução FUNDEF
- 738.467,49
- 365.947,20
- 246.299,23
- 408.614,19
- 11.759.328,11
TOTAL
37.562.917,77
36.322.178,96
43.199.019,47
43.339.152,03
160.423.268,23
Despesa
Despesa
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Despesa com Pessoal
12.874.786,65
14.084.455,00
15.496.588,32
16.271.417,74
58.727.247,71
Outras Despesas Correntes
10.874.227,07
10.581.696,45
15.143.371,92
15.900.540,52
52.499.835,96
Investimentos
13.566.299,06
11.167.037,61
11.748.285,86
10.315.881,74
46.797.504,27
Inversões Financeiras
1.620,00
51.000,00
7.150,00
7.507,50
67.277,50
Amortização da divida
245.984,99
166.989,90
461.057,28
484.110,14
1.358.142,31
Reserva de Contingência
-
271.000,00
342.566,09
359.694,39
973.260,48
TOTAL
37.562.917,77
36.322.178,96
43.199.019,47
43.339.152,03
160.423.268,23
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2111 – Construção do Muro da Creche Santa Letícia - Convênio DEOSP/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 118.419,31
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2112 – Construção do Lar do Idoso na Sede do Município.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 137.329,69
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 17 – Saneamento
Sub - Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0011 - Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.
Projeto: 2113 – Construção do Muro do Lixão
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 138.522,40
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Serviços Obras
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 0452 - Serviços Urbanos
Programa: 0008 - Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2114 – Construção do Pátio da Rodoviária Municipal.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 355.084,18
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.010.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0021 – Programa de Apoio A Ação Social.
Projeto: 2115 – Construção do CRAS na sede Município – SEAS/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 296.281,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.010.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0021 – Programa de Apoio A Ação Social.
Projeto: 2116 – Construção do CRAS na sede Município – SEAS/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 278.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Muro da Creche e no CEI do Bairro Santa Letícia no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 112.670,31 (cento e doze mil seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos);
2. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Lar do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 137.329,69 (cento e trinta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos);
3. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Muro do Lixão Municipal no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 138.522,40 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos);
4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Construção do Pátio da Rodoviária Municipal no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 355.084,18 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e dezoito centavos);
5. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAS/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Prédio do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 296.281,00 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e um reais);
6. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAS/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Prédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito