GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de setembro de 2013
LEI Nº 685/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 685/2013
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), objetivando a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender a produção de rural de nosso município, através de Convênio entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender a produção de rural de nosso município, através de Convênio entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), objetivando a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender a produção de rural de nosso município, através de Convênio entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari.
PARAGRAFO ÚNICO - A presente alteração se faz em virtude do objetivo da Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender a produção de rural de nosso município, através de Convênio entre o Governo Federal e o Município de Candeias do Jamari, uma vez que o convênio teve seu prazo prorrogado e conforme constatado existe um saldo financeiro na Conta corrente deste valor e para que não seja devolvido todo, foi optado para aquisição de mais um equipamento agrícola
Art. 4º - O PPA, LDO E LOA passa a terá seguinte alteração.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamento Agrícola Conv. 0317256-97/2009/MAPA/CAIXA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 29.000,00
Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de saldo existente em conta corrente da Caixa Econômica Federal.
1. Contrato de Repasse nº 0317256-97/2009/MAPA/CAIXA, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Caixa, tendo por objeto Aquisição de Trator de Pneus e Implementos Agrícolas, no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 224.250,00 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais);
1.1 – O Valor ora solicitado refere-se ao Termo Aditivo de Prazo do Convênio Acima e corresponde ao Saldo existente em Conta Corrente, e se for solicitado autorização para o valor acima do existente em conta corrente, o mesmo será considerado como crédito fictício.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito