GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de abril de 2023
LEI Nº 1.452 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.452 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de por Superávit Financeiro de contrapartida em conta no valor de R$ 23.148,37 (Vinte e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), bem como, do Convênio n° 470/PGE-2022 no valor de R$ 50.000,00, totalizando R$ 73.148,37 (Setenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro contrapartida em conta no valor de R$ 23.148,37 (Vinte e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), bem como, do Convênio n° 470/PGE-2022 no valor de R$ 50.000,00, totalizando R$ 73.148,37 (Setenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com a Secretaria De Estado De Obras E Serviços Públicos – SEOSP e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, para fins de Construção de 01(um) Muro em Alvenaria, no Posto de Policiamento da Polícia Militar no Distrito de Triunfo, município de Candeias do Jamari - RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
TRANSFERENCIA DE CONVENIO N° 470/PGE-2022
R$ 50.000,00
BANCO 1355
MV 11602-5 BRASIL – MURO PM TRIUNFO CV 470/PGE-2022
R$ 23.148,37
Total da receita
R$ 73.148,37
TOTAL GERAL R$ 73.148,37 (SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
(a ser criada pelo sistema)
CONSTRUÇÃO DE MURO – CONVÊNIO N° 470/PGE-2022
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 73.148,37
TOTAL R$ 73.148,37 (SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do Convênio n° 470/PGE-2022 firmado entre a Secretaria De Estado De Obras E Serviços Públicos – SEOSP e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais);
Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 23.148,37 (Vinte e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1427 de 09 de março de 2023, bem como, o Decreto n° 7678 de 10 de março de 2023.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito