GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.310 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.310 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação– Convenio nº 925403/2021, no valor de R$ 1.548.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e oito mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação, convênio nº 925403/2021-MDR, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para fins de aquisição de uma moto niveladora e um caminhão traçado com caçamba basculante para recuperação de estradas vicinais no Munícipio, no valor deR$ 1.548.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.71.01
TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº925403/2021 MDR
Total da receita
R$ 1.248.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
FICHA
93
Total da Anulação
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.548.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1043
AQUIS. DE CAÇAMBA BASC. CV Nº925403/2021 MDR
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 600.000,00
TOTAL GERAL R$ 600.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1044
AQUIS. DE MOTO NIVELADORA. CV Nº925403/2021 MDR
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 948.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.548.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 925403/2021 MDR no valor de R$ 1.248.000,00 (Um milhão duzentos e quarenta e oito mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio 925403/2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito