GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2011
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 612
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 612
Lei nº. 612/2011 De 28 de Dezembro de 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2012.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.256.609,58 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Seiscentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos) discriminado em conformidade com o Anexo I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
Código
Receita
Valor em R$
1000
Receitas Correntes
1100
Receita Tributária
2.646.852,51
1300
Receita Patrimonial
104.575,56
1600
Receitas de Serviços
21.941,15
1700
Transferências Correntes
28.707.743,21
1900
Outras Transferências Correntes
642.649,89
2000
Receitas de Capital
2200
Alienação de Bens Imóveis
89,16
2400
Transferências de Capital
5.379.057,33
9000
Deduções da Receita
9700
Dedução da Receita Transferências Correntes
3.246.299,23
Total
34.256.609,58
Art. 3º - A despesa será realizada segundo os Anexos II, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº. 4.320/64 e o demonstrativo da despesa por função e Sub-Função, conforme a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam o seguinte desdobramento.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
CÓDIGO GRUPO DE DESPESA – EXERCICIO 2012
Código
Despesa
Valor em R$
3100
Despesas Correntes
30.639.960,24
3100
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
15.496.588,32
3300
Outras Despesas Correntes
15.143.371,92
2000
Despesas de Capital
3.274.083,25
4400
Investimentos
2.805.875,97
4500
Inversões Financeiras
7.150,00
4600
Amortização da Divida
461.057,28
9000
Reserva de Contingência
342.566,09
9900
Reserva de Contingência
342.566,09
Total
34.256.609,58
Art. 4º - A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
Código
Descrição
Valor em R$
02.01.00
Gabinete do Prefeito
902.883,71
02.02.00
Secretaria Geral e Fazenda Municipal
3.280.755,13
02.03.00
Secretária Municipal de Planejamento e Turismo
421.756,81
02.04.00
Secretaria Municipal de Administração
3.621.195,44
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
1.815.490,17
02.06.00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
1.559.812,74
02.07.00
Secretaria Municipal de Agricultura
562.600,00
02.08.00
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
11.935.708,82
02.09.00
Secretaria Munic. de Desenv. Urbano e Meio Ambiente
199.485,78
02.10.00
Secretaria Municipal de Ação Social
1.229.678,07
02.11.00
Secretaria Municipal de Saúde
6.660.403,29
02.12.00
Secretaria Municipal de Assist. Def. Dir. da Mulher
110.000,00
02.13.00
Secretaria Municipal de Cultura
406.853,15
02.14.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
220.000,00
Total
32.926.623,11
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
Código
Descrição
Valor em R$
01.01.00
Câmara Municipal de Candeias do Jamari
1.329.986,47
Total
1.329.986,47
TOTAL GERAL
34.256.609,58
Art. 5º - O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º - Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2012, serão destinados para caráter Emergencial ou de Calamidade Pública.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares desde que aprovados pelo poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desde que aprovado pelo Poder Legislativo a reduzir por força de Lei, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2012 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.
Art. 10 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, desde que aprovados pelo Poder Legislativo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012.
OSVALDO SOUSA
Prefeito