GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de agosto de 2024
LEI Nº 1.636 E 08 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.636 E 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no valor de R$ 347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no valor de R$ 347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1294
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.16.00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FICHA 14
1.1.2.1.01.0.1.06
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
336.197,44
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
Total da receita
336.197,44
BANCO
1294
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA GESTÃO E PLANEJAMENTO
FICHA 24
1.3.2.1.01.0.1.06
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA
11.156,69
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
Total da receita
11.156,69
TOTAL GERAL
347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.16.00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SUB-FUNÇÃO
18.542
Controle Ambiental
PROGRAMA
0123
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM
AÇÃO
A SER CRIADA
OBRAS EM ANDAMENTO - ECO PARQUES MUNICIPAIS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
R$347.354,13
TOTAL
R$ 347.354,13
TOTAL GERAL
347.354,13 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construções, reformas e ampliações por meio de obras em Ecoparques no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari