GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de setembro de 2022
LEI Nº 1.373 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.373 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação- do convenio 420/PGE/2022, no valor de R$ 335.196,10 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação – do convenio do convênio 420/PGE/2022, no valor de R$ 335.196,10 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO, para fins de implementação de iluminação publica no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.9.99.01.02
CV.420/PGE/2022 – ILUMINAÇÃO PUBLICA
Total da receita
R$ 333.991,10
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
FICHA
93
Total da Anulação
R$ 1.205,00
TOTAL GERAL R$ 335.196,10
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1056
CV.420/PGE/2022 – ILUMINAÇÃO PUBLICA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 335.196,10
TOTAL GERAL R$ 335.196,10
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convenio 420/PGE/2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO no valor de R$ 333.991,10 (trezentos e trinta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.205,00 (mil duzentos e cinco reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito