GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.290 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.290 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação- da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, no valor de R$. 331.037,42 (Trezentos e trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação- da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, no valor de R$. 331.037,42 (Trezentos e trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME, em razão da celebração de convênio com o Governo do Estado-RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.17.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
2.4.2.8.1.0.7.1.12
TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA.
Total da receita
R$ 300.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0042
PROG. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2101
CONTRAPARTIDA DE CONVENIOS -25%
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA
415
Total da Anulação
R$ 31.037,42
TOTAL GERAL R$ 331.037,42
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
17
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0044
PROG. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
1031
TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA.
CATEGORIA ECON.
4.4.40.42
AUXILIOS
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 331.037,42
TOTAL GERAL R$ 331.037,42
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 31.037,42 (Trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito