GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1954, 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1954, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 322.805,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA.”
Lei nº 1.954 de 02 de setembro de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 322.805,00(trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
322.805,00
BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE
02
PODER EXECUTIVO
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA 157
1.7.1.9.57.0.1
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
322.805,00
D.R
1.600.0007.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - DEP EDEVALDO NEVES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
322.805,00
TOTAL DE CRÉDITO
R$ 322.805,00
DESPESA
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE - PROPOSTA 07022/2026-02
DR
1.600.0007.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA - DEP EDEVALDO NEVES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
R$ 322.805,00
CATEGORIA ECON.
4.4.90.53.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
R$ 322.805,00
TOTAL
R$ 322.805,00
TOTAL GERAL
322.805,00 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais),
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para aprimoramento dos serviços de saúde no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito