GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de junho de 2019
LEI N.º 998 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 998 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar e efetivar a doação onerosa, de porções de terras rurais efetivamente ocupadas e produtivas, de propriedade deste município, que será desmembrada do LOTE 1 Setor Candeias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
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Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a regularizar e efetivar a doação onerosa, de porções de terras rurais efetivamente ocupadas e produtivas, de propriedade deste município, que será desmembrada do LOTE 1 Setor Candeias, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho - RO, objeto da conforme matrícula nº 37.709, obedecendo as normas legais e instituídas pelo Município.
Art. 2º- Só será regularizada para cada família uma porção de terra não inferior a 0,2 (zero virgula dois) hectares e não superior a 32.00,00 (trinta e duas) hectares.
Art. 3º - Qualquer porção de terra do que trata esta lei, pertence ao setor de chácaras, só poderá ser destinada ao desenvolvimento de produção de hortifrutigranjeiro, pecuária de subsistência e agroindústria.
§ 1º - Não será permitido o desenvolvimento de qualquer projeto de produção que desvirtue os objetivos e finalidades desta lei.
§ 2º - O Executivo Municipal poderá oferecer assistência técnica e estrutural aos produtores no setor de chácaras do município de Candeias do Jamari.
Art. 4º - A transferência de porções de terras efetivamente produtivas se fará mediante Titulação expedida pela prefeitura ou autorização de escritura pública de cada ocupante.
Art. 5º- Deverá o beneficiário ou a quem for transferido o imóvel ora doado ter a função de manter-se ocupado e produtivo.
Art. 6º - Aos ocupantes de chácaras, de que trata o presente, que vem pleitear a sua regularização deverão apresentar o seguinte:
I - Requerimento pedindo a expedição do Titulo Definitivo ou autorização para escritura pública;
II-Copia autenticada dos seguintes documentos:
a) - RG – (Cédula de Identidade):
b) - CPF (Cadastro de Pessoa Física):
c) - Certidão de casamento;
d) - Comprovante de residência;
e) - Titulo de Eleitor; e;
f) - Comprovação admitida em direito do tempo de posse do imóvel no mínimo 2 anos.
III -Laudo técnico fornecido pela secretaria municipal de Agricultura, comprovando a sua efetiva ocupação e produtividade, o qual definirá se o ocupante poderá ou não, ter o Titulo de Propriedade ou sua Autorização de Escritura Pública.
Parágrafo Único – Se a família a ser regularizada for constituído pela união de fato, deverá ser apresentada a Certidão de Nascimento de ambos.
IV- Levantamento topográfico georreferenciado, planta, memorial descritivo devidamente assinado por profissional credenciado.
Art. 7º As chácaras que tiverem sua ocupação produtiva conforme mencionado nesta Lei, não perderá suas características rurais.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar o presente, através do Decreto no que couber para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal