GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052 CANDEIAS DO JAMARI-RO - RO, 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052 CANDEIAS DO JAMARI-RO - RO, 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração do no art. 17 da Lei nº 1022/2019 que dispõe sobre O SISTEMA DE CARGO E SALÁRIO DAS CARREIRAS ESPECIFICA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, REDEFININDO A SUA NOMECLATURA DE AGENTE FISCAL E AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO, PARA A NOMECLATURA DE AUXILIAR DE TECNICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TECNICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, e dá outras providências”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari- RO.
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 17 da Lei 1022/2019, passará a ter a seguinte redação:
Art. 17. Os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal quando forem designados para o cargo de Secretario Municipal/Adjunto ou outro Cargo Comissionado, no âmbito do poder Executivo Municipal, este fará jus ao adicional constante na Seção III - Da Gratificação de Produtividade Operacional da Lei Complementar nº 1022/2019 e demais vantagens permanentes e transitórias já prescritas na Lei ora mencionada.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 01 de outubro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito