GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de junho de 2021
LEI Nº 1.225 DE 22 DE JUNHO 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.225 DE 22 DE JUNHO 2021.
AUTORIA: SILAS CORDEIRO
“RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE EXERCICIO FISÍCO COO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CNDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sancionei a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica reconhecida no Município de Candeias do Jamari a prática de atividade física como essenciais para a população, podendo ser realizadas em:
I - academias de ginasticas, assistidas por profissionais de educação física, prestadores de atividades físicas e similares, bem como espaços públicos destinados a essa finalidade;
II - quadras poliesportivas, instalação destinadas á prática esportivas e similares;
Paragrafo Único - A essencialidade das atividades prevista no caput deste artigo deverá ser considerada pra fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em especial as que versarem sobre a abertura ou reabertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas, durante o período da pandemia á covid-19.
Artigo 2º- Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Artigo 3° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito